norma nº 300/1993

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
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LEI nº300/93
Súmula: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N2248/92
QUE PASSA A VIGORAR COM NOVA REDA-
ÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Ustado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º) - O Artigo 2º da Lei Municipal nº248/92, de 10-04-92, +
que alterou o artigo 25 da Lei nº235/91, passa a vigo
rar com a seguinte redação:
"artigo 2º - Na qualidade de Membros do Conselho Tute-
lar, os Conselheiros não farão parte do Quadro de Fun-
cionários da Prefeitura, mas terão direito a uma grati-
ficação mensal equivalente a Crs$9.600,00 (nove mil é
seiscentos cruzeiros reais), cada um, a partir do mês
de setembro, cujo valor será reajustado na mesma propor-
ção dos reajustes salariais dos funcionários municipais.
Art. 2º) - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de setem
bro do corrente ano,
Art. 3º) - Revogam-se as disposições em contrário,