norma nº 300 B/1993

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n2300/93 
Súmula: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N2248/92 
QUE PASSA A VIGORAR COM NOVA REDA￾ÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Cstado do Parand, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
: Art. 1º) - O Artigo 2º da Lei Municipal nº248/92, de 10-04-92, * 
l/i_ que alterou o Artigo 25 da Lei nº235/91, passa a vigo￾rar com a seguinte redação: 
"Artigo 2º - Na qualidade de Membros do Conselho Tute￾lar, os Conselheiros não farão parte do Quadro de Fun￾ciondrios da Prefeitura, mas terão direito a uma grati￾ficação mensal equivalente & Crs$9.600,00 (nove mil e 
seiscentos cruzeiros reais), cada um, a partir do mês 
de setembro, cujo valor será reajustedo na mesma propor￾ção dos reajustes salariais dos funciondrios municipais, 
Art. 2º) - Esta Lei entrard em vigor a partir do dia 1º de setem 
bro do corrente ano. 
Art., 32) - Revogam-se as disposições em contrdrio.