norma nº 301 B/1993

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
Estado do Paraná
LEI Nº301/93
Súmula: GRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Sstado do Pare-
ná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º) — Fica criado o Conselho Manicipal de Desenvolvimento
em Urbano de Jardim Alegre, com o objetivo de orientar
todo o Processo de Desenvolvimento Urbano da Cidade
de Jardim Alegre e demais Núcleos Urbanos do Municí-
pio.
Art. 2º) - Dentro do prazo de 20 dias, o Poder Executivo Muni-l
cipal, regulamentará esta Lei, disciplinando todas
as atribuições do Conselho criado por esta Lei.
Art. 32º) - À presente Lei entrará em vigor nadata de sua publi-
cação revogadas as disposições em contrário.
()
Jardim Alegre, Ol de novembro de 1993
NATAL SOUZA ANDRÉ
Prefe icipal