norma nº 303/1993

a
Prefeitura do Município de Jardim Alegre
Estado do Paraná
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LEI Nº303/93
Súmula: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº195/89 ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2fs
A Câmara Municipal de Jardim Alegrey Estado do Paranã ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) —
Art.28)
O Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº195/89
de 13.09.89, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - A Unidade de Valor para Custeio - UVC
gerã automaticamente reajustada no mesmo percentual e na
mesma data do aumento da tarifa de iluminação Pública".
A presente Lei entroarê em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Jardim Alegre, 02 ãe dezembro de 1993
NATAL DZ SOUZA ANDRÉ
PREFEITO MUNICIPAL