norma nº 305/1993

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
SEA Estado do Paraná
Ed
É ea No 3035/93
Súmula: Estima a Receita e fixa o limite da
Despesa do Municipio de Jardim Ale-
gre para o exercicio de 1994.
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA. APROVOU E EU PRE
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
(SE E
Art. io - O Orçamento Geral do Municipio de Jardim Alegre, Estado do Pa-
raná, para o exercicio financeiro de 1994, estima a Receita em
CR$. 176.1720.000,00 ( Cento e setenta e seis milhões, cento e
vinte mil cruzeiros reais) e fixa o limite da Despesa em igual
quantia.
q Art. Zo - À Receita será realizada de acordo com a legislação especifica
PS. em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Di
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária...cccerenuunes 4.778.000,00
Receita Patrimonial...cceseneesi 6.161.000,00
Receita de Serviços. ..essusuuca? 820.000,00
bes ii O ÃO STR o Se
Transferências Correntes... causa 114,568.000,00
Outras Receitas Correntes... .«. 3.053.000,00 129.380.000,0
Po mana aaa aaa oo
| RECEITAS DE CAPITAL
| Operações de Crédito... .azunumast 1.000,00
| Alienações de Bens. ..zunzrceunad 2.000,00:
Transferências de Capital...«..t 20.616.000,00
Dutras Receitas de Capital.....: 1.000,00 20. 620,000,0%
Po aaa aaa aaa aaa nanaaa aaa non om
| SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ..scunenannenanenanã 150.000.000,0%
nam ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Ler -Autarquia Municipal de Obras e
| ServiçoS.eccuccscerunanancsanco? 100.000,00
/ -Fundo Municipal de Saúde... ..w.: 18.000.000,00
| -Fundo Municipal de Previdência.: 6.920.000,00
-Fundo Municipal dos Direitos da
j Criança e do âdolescente...«uuai 100.000,00
| -Fundo Municipal de Bem Estar
Bocjal..cicanie sum sh De 20d 1.000.000,00 26.120.000,0
TOTAL GERAL DA RECEITA... cscesaiocenocsoscasancss E 176.120.000,0%
==nsEnEssasss=s:
|
H i
|
|
Açt. 3o - A despesa será realizada segundo a estimativa da Receita e cor
forme a demonstração seguinte:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO À
Legislativo Municipal....cuuenees 12.000,000,00 12.000.000,0€
PODER EXECUTIVO
Gabinete do PrefeitO...zuenzenei 6.486.000,00
Assessoria Juridica....cuuusucas 1.365.000,00
| Assessoria de Planejamento... ..: 827.000,00
Departamento de Administração... 292.002.000,00 %
| Departamento de Fazenda........i 6.428.000,00
Departamento de Obras, Viação e
Serviços Urbanos. ...seczuunencei 39.633.000,00 E
| Departamento de Saude e Assisten
| cia Social-Povscdecrcrts coeso cu dt 22.942.000,00
| Departamento de Educação e Cultu
RREO 8; 5 o 29.554.000,00
| Departamento de Esportes. ..«ze.s 1.763.000,00 138.000,.000,04
| ÁS SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ..cuuuunununncaunnai 150.000,000, 0
| 8 =
| nr ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
| -Autarquia Municipal de Obras e ;
| BerviGUas ares so RR BRA ve áihio gra 8 100.000,00
| -Fundo Municipal de Saúde... ..u==: 18.000.000,00
l -Fundo Municipal de Previdência.: 6.920.000,00
| -Fundo Municipal dos Direitos da
| Criança e do Adolescente. . «une. i 100,000,00
] -Fundo Municipal do Bem Estar
| Bacia), .cnmioncoscnto a pennn ses, su] 1.000.000,00 26.120.000,0
RR o
| TOTAL GERAL DA DESPESA... ..uunaccunananunanunancani 176.120.000,0
: EZEDSsssEsSS=sss
! Art. 49 - Os valores constantes do Orçamento Geral do Municipio de Ja
| dim Alegre, estabelecidos a preços de agosto de 1993. . serã
pa, corrigidos antes do inicio da execução orçamentaria pela prev
(cm, são de indice de inflação no periodo compreendido entre sete
E j bro e dezembro de 1993, explicitando os critérios adotados '
PO qucl dando ciência à Câmara Municipal de Jardim Alegre.
| Art. 5o - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal,n
, Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal 4320/64, fica autoriz
| do as
|
É I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limit
| de 35% (trinta e cinco por cento), sobre o total da Re
| ceita prevista para o exercicio, servindo como recurso
os constantes do artigo 43 da Lei Federal no 4320/64:
|
1
|
]
]
|
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|
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EP pu 1 o e e o po o e me e 1 pa
II - Proceder mansalmente a correção dos valores do Orça
x mento Geral do Municipio, até o limite do Indice Geral
mo de Preços - IGP/IBGE, ou de outro, no caso de sua in-
disponibilidade, dando ciência a Câmara Municipal.
Art. 6o - Os Orçamentos dos Orgãos da Administração Indireta, terão sui
aprovação por Decreto do Poder Executivo Municipal, obedecend:
a forma do Orçamento Geral do Município e o valor constant:
desta Lei.
Art. 7o - As Tabelas Explicativas da Despesa do Poder Executivo e Legis
j lativo Municipal, fazem parte integrante da presente Lei,
qual intitula-se “Orçamento Analítico".
Art. Bo - Esta Lei entrará em vigor no dia lo de janeiro de 1994, revog
das as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefe
to, aos quinze dias do mes de dezembro do ano de um mil, novecentos e n
] venta e treis. ( 15.12.95 )
as,
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|
| NATAL DE SOUZA ANDRE
| Prefeito Municipal
|
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|
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|
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