norma nº 306/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 306/93
SÚMULA: INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE JARDIM
ALEGRE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jardim alegre.
Parágrafo Único - É de natureza Estatutária, o regime de que
trata este Artigo.
ARTIGO 2º - Ficam submetidos ao regime Jurídico instituído por
esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -
excetos os contratados por tempo determinado, os atuais estatutários e aqueles que
permanecerem no Quadro em extinção.
Parágrafo primeiro - Os empregos ocupados pelos servidores
celetistas incluído no regime Jurídico Unico ficam transformados em cargos, na data da
publicação desta Lei.
Parágrafo segundo - Os planos de Organização de Pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo, a serem instituídos por Lei, definirão as carreiras
funcionais e os respectivos vencimentos, a eles integrado os cargos a que alude o
parágrafo anterior.
ARTIGO 3º - A Lei Municipal instituirá o Plano de Seguridade
Social do Servidor, com base nos preceitos contidos no artigo 194 da Constituição
Federal.
Parágrafo Primeiro - O Plano de seguridade de que trata este
artigo será custeado com produto da arrecadação de contribuição Social obrigatórias dos
Servidores e dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativos do Município, no
percentual de 5% (cinco por cento) descontado diretamente na folha de pagamento.
(
Parágrafo Segundo - O percentual fixado no Parágrafo anterior
poderá ser revistos quando da instituição do Plano de Seguridade, mediante elaboração de
estudo do custo dos beneficios.
Parágrafo Terceiro - Até a data da entrada em vigor da LEI a
que se refere este artigo, o produto da arrecadação das contribuições sociais será
depositado em conta especial de poupança, destinada ao custeio dos benefícios da
Previdência Social do Servidor.
ARTIGO 4º - Em decorrência de adoção do Regime Estatutário,
ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município, proibidos de contratar servidores
sob outro Regime, salvo os casos de contratação temporária.
ARTIGO 5º - No prazo de 90 (noventa) dias, os Executivo
enviará a Câmara Municipal, Projetos de Lei disposto sobre:
1º- Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
2º- Plano de Organização de Pessoal da Prefeitura;
3º- O Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município.
ARTIGO 6º - Até a regulamentação da Presente Lei, a Prefeitura
adotará na integra o Estatuto dos servidores Cívis do Estado do Paraná.
ARTIGO 7º - A presente LEI entra em vigor na data de 1º de
Dezembro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Jardim Alegre, 30 de Dezembro de 1993
NATAL DE SOUZA ANDRÉ
Prefeito Municipal