norma nº 308/1994

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
Estado do Paraná
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LEI Nº308/94
Súmula: AUTORIZA A VENDA DO VEÍCULO CHEVROLET
MONZA, ANO DE FABRICAÇÃO 1989, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI !
Art. 1º) —
Art. 28) —
Art. 3º) -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Ale-
gre, autorizado a VENDER, mediante Licitação, o geículo
Chevrolet MONZA, modelo SL/E 1.8 - ano de fabricação
1989, pertencente ao Gabinete do Prefeito Municipal.
B veículo referido nesta Lei, só poderá ser vendido por
preço superior a CR$7. 500.000,00 (sete milhões e qui- "
nhentos mil cruzeiros Reais), valor dado pela Comissão
de avaliação, designada pelo Chefe do Poder Executivo."
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Jardim Alegre, 30 de março de 1994