norma nº 311/1994

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
Estado do Paraná
LBI 1º311/94
Súmula: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO
A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO
BICHO DA SEDA E DÁ OUTRAS PROVI
ÊNC IAS.
A Cêmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte LEIA
a Art.1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim
Alegre, autorizado a DOAR à Associação dos Sericicul
tores de Jardim Alegre, uma área de terras com 940 M2
constituida pelo lote de terra nº8 e 9 da Quadra nº
02, na Avenida São Sebastião, nesta cidade.
$ único - À área de terra a ser doada destina-se a construção
da Sede da Associação dos Sericicultores de Jardim
Alegre.
Art.2º)- A não utilização do imóvel para as finalidades pre-
vistas nesta Lei, implicará na revogação desta Lei
P e a automática reversão ao Patrimônio Municipal.
Art.3º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim Alegre, 25 de maio de 1994