norma nº 19/1980

o 
Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
A CAMARA I-AUN‘I CIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÃ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E 1} 
ART.12) = Flca 0 CHEFE DO PODER EXEEUTIVO MUNIGIPAL DE JARDIM A= 
LEGRE, AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR COMPRA, A AREA DE TER 
RA DE 10.000 M2 (DEz MIL METROS QUADRADOS) A SER DISTA 
f:: CADA DO LOTE N212, SITO A GLEBA PINDAUVA SECÇÃO "C"-PRI 
MEIRA PARTE, PERTENCENTE AO SENHOR NATAL PESSUTTI, PELO 
PREGO DE @100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS). 
ART.22) - PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA AQUISIGAO . "DE 
QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, FICA O PREFEITC MUNICIPAL, 
AUTORIZADO A ABRIR, NO CORRENTE EXERCICIO FINANGEIRO; 
CREDITO ADGIONAL ESPECIAL NO VALOR DE §100.000,00 (cem 
MIL CRUZEIROS), A SABER: 
1= RECURSOS PROPRICS E TRANSFERIDCS 
| j 0500 - DEPARTAMENTO DE ADMONISTRAÇÃO 
| 0510 - ADMINISTRAÇÃO 
| . 03000000 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
i 03070000 - ADMINISTRAGAO 
03070210 - ADMINISTRAGAO GERAL 
| ( 0510.03070211.32 - ;"«OUISIÇ'ÃO DE TERRENOS 
4. O. O Q= DL::PÇSA:: DE CAPITAL 
4e 2. 0. 0 - VERSOES FINANCEIRAS 
4e¢ 2. 1. 0 - AQ UlºIçAO DE IMOVELS 
Í ' ..vL.lslçAo DE TERRENOS A SEREM DOADOS PARA 
InN STAL/\(,‘AO DE INDÚSTRIA E COMERCIO NO Mu- 
»lºlrlo.................................u,g 100.000,00 
SOMAsanaiasesssansnbiies s s Bl v oot 100.000§00 
Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
ELs:02 
ART.38) - COMO RECURSO PARA A ABERTURA DO CREDITO ADCIONAL ESPECIAL 
PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR, FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, 
AUTORIZADO A SE UTILIZAR DOS RECURSOS MENCIONADOS NO IREM 
11l po ARTIGO 43 DA Lel FEDERAL N24.320/64, os QUAIS, SE= 
RAO DISCRIMINADOS NO DECRETO DE ABERTURA DO bREDlTO. 
ARTAS) - FICA IGUALMENTE AUTORIZADO O PODER ExecutTIvVO, A DOAR A 
ÁREA DE TERRAS, REFERIDA NO ARTIGO PRIMEIRO DESTA LEI, AS 
FIRMAS INTERESSADAS NA CONSTRUÇAO E IMPLANTAÇÃO DE INDUS￾TRIA OU COMERCIO EM NOSSO MUNICÍPIO. 
$ ÚNICO = AS FIRMAS QUE TIVEREM INTERESSE EM |NSTALAR-SE 
NO TERRENO ALUDIDO, DEVERAO INICIAR A CONSTRUGAO DA OBRA 
DENTRO DO PREZO DE TRINTA (30) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA 
DATA DA LAVRATURA DA RESPECTIVA ESCRITURA DE DOAGAO, DE￾VENDO AINDA, CONGLUIR At OLRAS DENTRO DO PRAZO DE UM (1) 
ANO, A PARTIR DA MESMA .DATAa 
ARTa52) - FICA TAMBEM O PREFEITO WMUNICIPAL, AUTORIZADO A ISENTAR DE 
IMPOSTOS hUwIcIPAlS, POR 10 (pez) ANOS, O IMÓVEL EM PAUTA, 
CONTADOS TAMBEM, A PARTIR DA DATA DA DOAGAO. 
- = o ó” , ART.62) = A NÃO UTILIZAÇÃO DO IMOVEL PARA OS FINS PREVISTOS — NESTA - , si LEl, OU A EXTINSAO DA FIRMA, IMPORTARA NA REVOGAGAO E RE￾VERSÃO AUTOMÁTICA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL . 
. . ~ ART.79) - ESTA LEl, ENTRARA EM VIGOR Nj DATA DE SUA PUBLICAGAO, RE￾VOGAM~SE AS DISPOSIGOES EM CONTRARIO. 
: a PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, A0S VINTE E DOS$ DIAS DO MES DE FE 
VEREIRO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA. 22-02-80 
— PREFEITO MUNICIPAL