norma nº 21/1980

( 
do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LET N221/80 
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECURIVO MUNICIPAL 
A VENDER VEÍCULO CONSIDERADO INSERVÍ 
VEL PARA O SERVIÇO FÚBLICO E DA oU 
TRAS PROVIDÊNCIAS. 
A C8mara MNu icipal de Jardim Alegre, Estado do Parand, 
aprovou e eu, Prefeito llunicipal, sanciono a seguinte L E I : 
Art.12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
a VENDER mediante Licitag8o, na forma do Becreto-LEI 
Federal n2200/67, o veiculo pertencente ao PatrimGnio 
Munieipal, com as seguintes caracteristicas: UMA CAMI 
ONETA CHEVROLET, Pick-Up, ano de fabricagfo 1.973, n? 
do chassis C1l44CBR-39.788.1 de cor Amarela, 6 cilin￾dros, movida & gasolina, Certificado de Propriedade NS 
363457, sem reserva de dominio . 
PARXGRAFO UNICO ~ O vefculo em refer@ncia, só poderd 
ser vendido pelo prego minimo de r$35.000,00 (trinta e 
cinco mil cruzeiros), valor dado pela Comissão de Ava 
liagBo designada pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art.22)- Esta Lei, entrard em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposigSes em contrdrio. 
Pago Municipal de Jardim alegre, aos vinte e dois dias do m8s 
fevereiro do ano de mil novecentos e oitenta. 22-02-80 
= S 
ssias Iuiz Batista 
PRIFEITO MUNICIPAD