norma nº 23/1980

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Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
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RAS PROVIDENCIAS. 
P ~ . . A o A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E EU; PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E | 
ARTa12)~- FlcA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR, 
ARTa W s) N 
POR ESCRITURA PUBLICA, A SCCIEDADE RECREATIVA — JARDIM 
ALEGRE - SERJA - ENTIDABE LEGALMENTE CONSTITUIDA, REGQ 
NHEGIDA DE UTILIDADE PUBLICA, O IMOVEL PERTENCENTE A® 
PATRIMONIO MUNI CIPAL, LOCALIZADO NA QUADRA SITUADA EN￾TRE ASTRUAS SANTO ANTONIO, SANTA MARIANA, PAPA Ple Xil| 
E ESTUDANTES, COM A AREA DE 5.000,00 M2 (ciNco MIL ME￾TROS QUADRADOS) A SER DESTACADO DE MAIOR PORGAO, ISTO 
£, DA AREA DE 19.000 M2 DO MÓDuLO ESPORTIVO DENOMINADO 
"GINASIO MUNICIPAL DE ESPORTES DeP. LEOPOLDO JACOMEL". 
$ UNICO - O IMÓVEL ETO DA DOAGAO, AVALIADO EMaassss 
@ 267.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL CRUZEIROS) 
DESTINA-SE A CONSTRUGAO DA SEDE SOCIAL, CONJUNTO DE * 
P1SCINAS E SAUNA DA ENTIDADE DONATARI As 
ANAO UTILIZAGAO DO IMOVEL DOADO, PARA AS FINALIDADES 
PREVISTAS NO ARTIGO PRIMEIRO E PARAGRAFO UNICO DA PRE= 
SENTE LEl, OU SEJA, COMSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL, CONJUN= 
TO DE PISCINAS E SAUNA, DENTRO DO PRAZO DE VINTE E QUA 
TRO (24) MESES, CONTADOS DA DATA DA LEI AUTORI ZATORI A, 
IMPLICARÁ NA REVOGAGAO AUTOMATICA DA DOAGAO, E CONSE-' 
QUENTEMENTE, NA REVERSAO AO PATRIMONIO MUNICIPAL, DA 4 
AREA DOADA, CONFORME DISPOE 0S ARTIGOS 1.180, 14181 É 
$ Unico po CópIGO CIVIL BRASIEEIRO. 
EM CASO DA EXTINGAO DA SOCIEDADE DONATARIA OU NO DES￾CUMPRIMENTO DE SUAS FUNALIDADES, A ADMINISTRAGA® DE 
swssmm,meáTmmmammmnEAcma»míúwmrw 
RA, RESPEITANDO-SE AS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS, ATE A 
NORMALIZAGAO DE SEU FUNCIONAMENTO, COM A ELEIGAO DA NQ 
VA DIRETORIAa 
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Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
FOLHA 02 
- , , 
AS CONCESSOES QUE A RA AO MUNICIPIO, TAIS - , 
COMO! OCUPAGAO DAS INSTALAÇOES ESPORTIVAS, SANITARIAS, 
& PISCINAS TODA VEZ QUE 
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FOR NECESSARIO, CONSTA- ~ , 7 - 
RAO DE CLAUSULA ESPECIRICA DA ESCRITURAs 
À , A PRESENTE LEI ENTRARA EI 
CAGAOy FICA 
TA DE SUA PUBLI￾CONSEQ A LEI Municlh 
Are 77T P - 4 PAL N209/77 E OUTRAS DISPOSIGOES EM CONTRARIO. 
UNICIP DE JARD ALEGRE, AOS VINTE E SETE DIAS DO MES 
DE MARGO DE MIL NOVECEN E OITENTA. 
== 2 J P 
= 1 ESSIAS LUl z BATISTA 
"REFEITO MUNIQIPAL