norma nº 24/1980

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI N224/80 
stmula: REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS PROFESSORES PRIMARIOS E ZELADORAS . CON- TRATADAS PELO REGIME DA CLT E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I: 
Art.12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Ale 
gre, autorizado a majorar a TABELA DE VENCIMENTOS E VAE 
TAGENS dos professores e zeladoras que integram a Rede 
Municipal de Ensino Primdrio, contratados pelo regime 
da Consolidagdo das Leis do Trabalho - C.L.T. - 
$ UNICO — Os professores receberdo a partir de primeiro (12) de 
marco do ano em curso, como vencimentos e vantagens,men 
salmente, dentro da TABELA SEGUINTE: 
a) Para professores primirios, sem curso de formagdo re 
gular, lecionando 18 (dezoito) horas semanais, fica 
fixado o valor mensal de (r$1.242,72 (hum mil, duzen￾tos e quarenta e dois cruzeiros e setenta e dois cen 
tavos). 
b) Para professores primdrios, sem curso de formagdo Ex 
gular, lecionando 24 (vinte e quatro) horas semanais, 
fica fixado o valor mensal de 0$1.656,96 (hum mil, 
seiscentos e cincoenta e seis cruzeiros e noventa e 
seis centavos). 
c) Para profeseores primários, sem curso de formação re 
gular, lecionando 36 (trinta e seis) horas semanais, 
fica fixado o valor mensal de (1$2.485,44 (dois mil 
quatrocentos e oitenta e cinco cruzeiros e quarenta 
e quatro centavos). 
d) Para professores primários, sem curso de formação re 
gular, lecionando 48 (quarenta e oito) horas semanais, 
fica fixado o valor mensal de (1$3.313,92 (trés mil 
tresentos e treze cruzeiros e noventa e dois centa￾vos). 
e) Para professores primirios, com curso de formagdo re￾gular, devidamente comprovado, lecionando 22,30 (vin 
te e duas e trinta) horas por semana, fica fixado o 
valor de (r$2.760,00 (dois mil, setecentos e sessen￾ta cruzeiros) por més. 
Segue 
Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
1s.02 
£) para professores primários, com curso de formação re 
gular, devidamente comprovado, lecionando 45 (quaren 
ta e cinco) horas por semana, fica fixado o valor men sal em ("$5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte cru- zeiros). 
g) Para os professores sem curso de formagdo regular, £i 
ca fixado o valor de (:§17,26 (dezessente cruzeiros e 
vinte e seis centavos) POR HORA DE TRABALHO. 
Art.29)- Para as zeladoras, lotadas na Rede Municipal de Ensino, 
codntratadas pelo regime da C.L.T., fica fixado o valor 
hora de 0$11,41 (onze cruzeiros e quarenta e um centa￾vos). 
Art.32)- Para os cargos de auxiliar de Secretaria da Rede Munici 
pal de ensino, fica fixado o valor/hora de (811,41 (on￾ze cruzeiros e quarenta e um centavos). 
Art.42)- Revogam-ae as disposições em contririo. 
Pago Municipal de Jardim Alegre, aos seis dias do més de maio de 
mil novecentos e oitenta - 06.05.80 
S Do L~ 
= . s Sias Luiz Batista . PREFEITO MUNICIPAL