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norma nº 25/1980

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 25 / 1980
Date 1980-05-06
EmentaINCLUI NO ARTIGO 177 DA LEI MUNICIPAL Nº 0165, NOTADAMENTE AO QUE SE REFERE AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS.
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- Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI N225/80 
Stmula: . INCLUI NO ARTIGO 177 DA LEI MUNICI￾PAL N201/65, NOTADAMENTE AO QUE SE 
REFERE AO HORARIO DE FUNCIONAMENTO 
DE SUPERMERCADOS. 
A Cimara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Farana, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEZI: 
Art.12)- Fica incluido no artigo 177 da Lei Municipal n201/65 
de 15.03.65, o item XVII, que terá a seguinte reda 
ção: 
- "ITEM XVII - SUPERMERCADOS, MERCADOS E MERCADINHOS 
a) Aos domingos e feriados, os Supermercados, Merca￾dos e Mercadinhos, da sede do Municipio de Jardim 
Alegre, não funcionar3o. 
Art.22)- Revogadas as disposições em contririo, esta Lei en￾trará em vigor na data de sua publicagZo. 
PAÇO NICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE 
MAIO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA - 06.05.80 
sias Luiz Batista )
PREFEITO MUNICIPAL 

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