| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1980 |
| Date | 1980-05-06 |
| Ementa | INCLUI NO ARTIGO 177 DA LEI MUNICIPAL Nº 0165, NOTADAMENTE AO QUE SE REFERE AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS. |
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- Prefeitura do Município de Jardim Alegre ESTADO DO PARANA LEI N225/80 Stmula: . INCLUI NO ARTIGO 177 DA LEI MUNICIPAL N201/65, NOTADAMENTE AO QUE SE REFERE AO HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS. A Cimara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Farana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEZI: Art.12)- Fica incluido no artigo 177 da Lei Municipal n201/65 de 15.03.65, o item XVII, que terá a seguinte reda ção: - "ITEM XVII - SUPERMERCADOS, MERCADOS E MERCADINHOS a) Aos domingos e feriados, os Supermercados, Mercados e Mercadinhos, da sede do Municipio de Jardim Alegre, não funcionar3o. Art.22)- Revogadas as disposições em contririo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicagZo. PAÇO NICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA - 06.05.80 sias Luiz Batista ) PREFEITO MUNICIPAL