| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1980 |
| Date | 1980-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL ESTATUTÁRIO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 635 |
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- Prefeitura do Município de Jardim Alegre ESTADO DO PARANÁ LEI N226/80 SUMULA: DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL ESTATUTARIO DO PODER EXECUTIVO E DA QUTRAS PROVIDENCIAS. A Cimara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parani, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I: Art.12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado tí a reajustar os vencimentos do Pessoal Estatutário, fi xados pelas Tabelas "A" e "B" do Anexo III da Lei Mu nicipal n220/80, de 22.02.80, em 40% (quarenta por cento) a partir de 12 (primeiro) de maio do corrente ano. Art.29)- Revogam-se as disposigGes em contrario. Pago Municipal de Jardim Alegre, aos vinte e seis dias do mês de Maio do ano de Mil novecentos e oitenta - 26.05.80 ~ — iás Luiz Batista PREFEITO MUNICIPAL