norma nº 27/1980

() 
:’Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI N227/80 
Stmula : AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADI￾CIONAIS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parani, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I: 
Art.12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim 
Alegre, autorizado a proceder a abertura de créditos 
Adicionais Suplementares, até o limite de 50% (cinco 
enta) por cento, do total da despesa fixada para o 
exercicio del 1.980, através da Lei Municipal ne 
15/79, de 16 de novembro de 1.979, cujas dotações be 
neficiadas serão discriminadas nos Decretos de aber￾tura. 
Art.292)- Camo recurso para atender a abertura dos Créditos Adi 
cionais Suplementares, de que trata o artigo 12 des 
ta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,au 
torizado a se utilizar dos mencionados no parégrafo 
12 do artigo 43 da Lei Federal n24.320/64, os quais, 
serão discriminados nos Decretos de abertura dos Cré’ 
ditos. 
Art.32)- Revogadas as disposi¢Bes em contrlrio, esta Lei en 
trará em vigor na data de sua publicagdo. 
PACO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MES 
DE MAIO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA - 26-05-80 
e : Siás Luiz Batista 
PREFEITO MUNICIPAL