norma nº 28/1980

A AA o on 
Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
Súmula: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A 
SANEPAR E DA OUTRAS PROVIDÊN CIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte A LE 1 : 
Art.1º)- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR 
mediante Escritura Pública, à COMPANHIA DE SANEAMENTO 
DO PARANA - SANEPAR - a área de terra com 2.160,00 M2, 
constituida pelo lote nº06 da Quadra 06, medindo 30,00 
metros de frente pela Avenida Parand; 72,00 metros de 
frente pela Rua das Orquideas; 30,00 metros com a Rua 
dos Estudantes e 72,00 metros de fundos, com os 1lotes 
1, 3 e 5, nesta cidade de Jardim Alegre. 
$ UNICO - Na área descrita já se encontra construido um reserva 
tório elevado, uma casa para o Zelador e um pogo tubu￾lar e destina-se exclusivamente a outras obras de am￾pliagdo do Sistema de Agua e Esgotos da sede do Munmici 
pio. 
Art.22)- A n3o utilizagdo do imbvel para as finalidades previs￾tas nesta Lei, importard na revogação da doação e re￾versdo automdtica ao Patrimbnio da Prefeitura Munici￾pal de Jardim Alegre. 
Art.32)- A presente Lei, entrafa em vigor na data de sua publi 
cagdo, revogam-se as disposições em contrério. : 
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS 
DE MAIO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA - 26.05.80 
FT RÇÃ ids Luiz Batista 
PREFEITO MUNICIPAL