norma nº 3/2020

17
 Diário Oficial
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
ANO: 2020 / EDIÇÃO Nº 1220 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 06 de Julho de 2020
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2020
EMENTA: Julga as contas do Poder Executivo Municipal relativo ao Exercício Financeiro de 
2018 e dá outras providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Jardim Alegre, nos termos do art. 184, caput e art. 185, ambos do 
Regimento Interno, propôs o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019 e, após aprovação em Plenário, a Mesa Diretora da Câmara 
DECRETA o que segue:
Art. 1º. Fica APROVADA a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná referente 
ao Exercício Financeiro de 2018 (Processo nº 200315/19 do TCE/PR), nos exatos termos como opinado pela 1ª Câmara do TCE/PR 
no Acórdão de Parecer Prévio nº 637/19, disponibilizado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 2223, 
do dia 21/01/2020, considerando-se como publicado no dia 20/01/2020, e tendo transitado em julgado no dia 13/02/2020.
Art. 2º. O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário Vereador Geraldo Gonçalves, aos seis dias do mês de 
julho de dois mil e vinte (06/07/2020).
___________________________________
RUBENS VANDERLEI DE CASTRO
Presidente da Câmara
___________________________________
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
1º Secretário
PODER LEGISLATIVO
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 06/07/2020 às 20:42:50
 17 / 31