norma nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2019
EMENTA: Julga as contas do Poder Executivo Municipal
relativo ao Exercicio Financeiro de 2017 e da outras
providencias.
A Comissao de Finanças e Orcarnento da Camara Municipal de Jardim
Alegre. nos termos do art. 184. caput e art. 185, ambos do Regimento Interno,
propõs o Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2019 e, após aprovacao em Plenario,
a Mesa Diretora da Camara DECRETA o que segue:
Art. 1°. Fica APROVADA a Prestacao de Contas do Poder Executivo do Municipio
de Jardim Alegre, Estado do Parana referente ao Exercicio Financeiro de 2017
(Processo n° 279830/18 do TCE/PR), nos exatos termos como opinado pela 2a
Camara do TCE/PR no Acòrdao de Parecer Prévio n° 126/19, disponibilizado no
Diario Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Parana n° 2071. do dia
03/06/2019, considerando-se como publicado no dia 04/06/2019, e tendo transitado
em julgado no dia 28/06/2019.
Art. 2°. 0 presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao.
Jardim Alegre, 24 de setembro de 2019.
• ')-1 RUBENS VANDERLEI DE CASTRŒ--)
Presidente da Camara
--764:Sb
MOISES LNCYFfl-OVZ DOS SANTOS
1° Secretario
Rua Getúlio Vargas. 100 - FonelFax: (43) 3475-2590 - CEP 86860-09V-WOJARNP ME~GREPARANWANÁ
Site: www.cmjardimalegre.pr.gov.br - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gcAtbr" '''"
Assn&lo 6gitzlnIcr4c pot. MUNICIPIO DE JARDIM ALE6RE:75741363000187 PUBLICACAO 00 ORGA0 OFICIAL Dots cla assinolura. 24109/2019 as ?0:36:48 Diário Oficial
Em conformidade corn a Lei Municipal N° 18012012, corn a Lei Complementar n°3112009
e corn o Acerdão n° 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Parana.
DECRETO LEGISLATIVO N" 02/2019
EMENTA: Julga as contas do Poder Executivo Municipal relativo ao Exercicio Financeiro de 2017
o da outras providitncias.
A Comissao de Finangas e Orgamento da Camara Municipal de Jardim Alegre, nos termos do art. 184. caput e art. 185,
ambos do Regimento Intorno, propeis o Projeto de Decreto Legislativo n° 0212019 e. apes aproiracao em Plenbrio. a Mesa Diretora da Camara DECRETA o quo segue:
Art. 1°. Fica APROVADA a Prestagão de Conbas do Poder Executivo do Municipio de Jardim Alegre. Estado do Parana referente ao Exercicio Financeiro de 2017 (Processo n° 279830118 do TCE/PR), nos exatos termos como opinado pela 2' Camara do ICE/PR no Actirdão de Parecer Previa n° 126/19. disponibilizado no Dian° Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Parana n° 2071, do dia
03106/2019, considerando-se como publicado no dia 04/06/2019,0 tendo transitado em julgado no dia 28/06/2019.
Art 2°. 0 presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao.
Jardim Alegre, 24 de setembro de 2019.
RUBENS VANDERLEI DE CASTRO President° do Camara
MOISES LNORTOVZ DOS SANTOS
1
0
 Secretririo
RESOLUcA0 N.° 01/2019
SOmula: Abre urn Credit° Adicional Especial para 0 Legislativo Municipal e aa outras providencias.
0 PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE APROVOU E 0 PRESIDENTE DA CAMARA, DE CONFORMIDADE COM AS SUAS ATRIBUIOES.
RESOLVE:
Art. 1°- Fica aberto urn Credit° Adicional Especial, da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), desttnado ao reforgo da dotagao abaixo
discriminada, constante do Orgamento da Camara Municipal de Jardim Alegre:
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
001 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001.1.036 Manutencao da Casa Legislate/a
Passagens e Despesas corn Locomocao
3.3.90.33.00.00.00 Total
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
Art. 2?- 0 recurso para a abertura do Credito Especial mencionado no Art. 1°, sera coberto polo cancelamento de dotagao abaixo: 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
001 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001.1.036 Manutengao da Casa Legislativa Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00 R$ 9.000,00