norma nº 5/2020

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 Diário Oficial
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
ANO: 2020 / EDIÇÃO Nº 1280 Jardim Alegre, Terça-Feira, 29 de Setembro de 2020
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2020
EMENTA: Julga as contas do Poder Executivo Municipal relativo ao Exercício Financeiro de 
2013 e dá outras providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Jardim Alegre, nos termos do art. 184, caput e art. 185, 
ambos do Regimento Interno, propôs o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2020 e, após aprovação em Plenário, a Mesa Diretora
da Câmara Municipal DECRETA o que segue:
Art. 1º. Fica APROVADA a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná referente 
ao Exercício Financeiro de 2013 (Processo nº 266717/14 do TCE/PR), nos exatos termos como opinado pela 2ª Câmara do TCE/PR
no Acórdão de Parecer Prévio nº 96/20, disponibilizado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 2306, 
do dia 27/05/2020, considerando-se como publicado no dia 28/05/2020, e tendo transitado em julgado no dia 23/06/2020.
Art. 2º. O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário Vereador Geraldo Gonçalves, aos vinte e nove dias do 
mês de setembro de dois mil e vinte (29/09/2020).
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RUBENS VANDERLEI DE CASTRO
Presidente da Câmara
___________________________________
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
1º Secretário
PODER LEGISLATIVO
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 29/09/2020 às 19:37:34
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