norma nº 4/2020

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 Diário Oficial
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
ANO: 2020 / EDIÇÃO Nº 1251 Jardim Alegre, Terça-Feira, 18 de Agosto de 2020
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2020
EMENTA: Julga as contas do Poder Executivo Municipal relativo ao Exercício Financeiro de 
2014 e dá outras providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Jardim Alegre, nos termos do art. 184, caput e art. 185, 
ambos do Regimento Interno, propôs o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2020 e, após aprovação em Plenário, a Mesa Diretora
da Câmara DECRETA o que segue:
Art. 1º. Fica APROVADA a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná referente 
ao Exercício Financeiro de 2014 (Processo nº 227669/15 do TCE/PR), nos exatos termos como opinado pela 2ª Câmara do 
TCE/PR no Acórdão de Parecer Prévio nº 81/20, disponibilizado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 
2266, do dia 25/03/2020, considerando-se como publicado no dia 04/05/2020, e tendo transitado em julgado no dia 26/05/2020.
Art. 2º. O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário Vereador Geraldo Gonçalves, aos dezoito dias do mês 
de agosto de dois mil e vinte (18/08/2020).
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RUBENS VANDERLEI DE CASTRO
Presidente da Câmara
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MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
1º Secretário
PODER LEGISLATIVO
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 18/08/2020 às 22:33:00
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