norma nº 3/2016

CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM
ALEGRE
CNPJ: 77.774.62810001-79 — Rua Getúlio Vargas, 100 - centro - Jardim Alegre — PR
CEP: 86860-000 Fone: 43 — 3475-2590 e-mail .
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Decreto Legislativo n° 0312016
EMENTA: Julga as contas do Poder Executivo
Municipal relativo ao ano de 2009 e
da outras Providéncias.
0 PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
APROVOU E EU PRESIDENTE DA CAMARA, PROMULGO 0 SEGUINTE DECRETO
Art. 1°. Fica APROVADA a Prestação de Contas do Poder Executivo do Municipio
de Jardim Alegre, Estado do Parana referente ao Exercicio Financeiro de 2009
(Processos n° 477276/11 do TCE/PR), nos exatos termos como opinado pela 2a
Camara do TCE/PR no Acórdão de Parecer Prévio n° 396/12, disponibilizado no
Diario Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Parana n° 511, do dia
19/10/2012, e com transito em julgado no dia 07/11/2012.
Art. 2°. 0 presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA CAMARA MUNICIPAL DE J Ar DM ALEGRE, Sala das Sessões, aos
03 de novembro de 2016.
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