| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Passa a denominar-se Odéssio de Godoy Bueno o Loteamento Jardim Bela Vista. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEI N°. 2294/2021 PASSA A DENOMINAR-SE ODÉSSIO DE GODOY BUENO O LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA. A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte: LEI Art. 1°. Passa a denominar-se Odéssio de Godoy Bueno o Loteamento Jardim Bela Vista. Art. 2°. O modelo padrão e a localização da sinalização obedecerão às orientações fornecidas pelo órgão Municipal competente. Parágrafo único. O Poder Executivo oficiará aos órgãos e serventias públicas, como a Empresas Brasileira de Correios e Telégrafos e o Serviço Registra! de Imóveis da Comarca, a alteração na denominação dos logradouros, bem assim procederá as modificações necessárias no cadastro de imóveis. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 12 de março de 2021 José Ro erto Furl n Prefeito Municipal