norma nº 313/1994

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
Estado do Paraná
LEI Nº313/94
Súmula: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
DE REFORMA DE UMA PERUA KOMBI DA
APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Para-
ná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Jardim Alegre, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim
Alegre, autorizado a realizar os serviços de refor-
ma em uma Perua Kombi, de propriedade da Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jardim Alegre,
= APAE = sediada em nodsa cidade.
Art. 22) — Para a realização dos serviços autorizados nesta Lei,
fica o Prefeito Municipal, autorizado a realizar des-
pesas até o valor de CR$1.200.000,00 (um milhão e du-
zentos mil cruzeiros reais) cujas despesas correrão
à conta do Orçamento em execução.
art. 32) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim Alegre, 16 de junho de 1994
NATAL DE SOUZA ANDRÉ
Prefeito Municipal