| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 1994 |
| Date | 1994-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO, POR COMODATO, DE UMA ÁREA DE TERRAS E UM SALÃO, LOCALIZADO À AV. TANCREDO NEVES, NESTA CIDADE, A EMPRESA FIAÇÃO DE SEDA BRATAC S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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