norma nº 317/1994

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
Estado do Paraná
LEI Nº317/94
Súmula : AUTORIZA A CONCESSÃO, POR COMODATO, DE UMA ÁREA
DE TERRAS E UM SALÃO, LOCALIZADO À AV. TANCREDO
NEVES, NESTA CIDADE, A EMPRESA FIAÇÃO DE SEDA
BRATAC S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
à Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná |,
aprovou e eu, Prefeito lunicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12) - Fica o Chefe fo Poder Executivo Municipal de Jardim Ale-
gre, autorizado a conceder, por comodato, a Empresa FIA-
ÇÃO DE SEDA BRATAC S/A CGC. 61 080 735/0008-33 - sediada
na cidade de Londrina - Paraná, sito à Avenida Brasília
nº1075 - Jardim Shangrilá, uma área de terras com 1,000
W2, medindo 20x50 metros com um salão comercial medindo
12x22 m, com 264 M2, construído em alvenaria, e um Escri-
tório com 27 WM2, de propriedade do Município, localizado
à Avenida Tancredo Neves, nesta cidade.
Parágrafo Único - O terreno e o prédio mencionado neste Artigo, des-
tinam-se a servir de Sede da Associação dos Sericiculto-
res de Jardim Alegre.
Art. 22º) - A Concessão de que trata esta Lei, será pelo prazo de 10
(dez) anos, contados a partir da data da assinatura do
Termo de Comodato.
art. 32º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário .
Jardim Alegre, O2 de agosto de 1994
NATAL DE SOUZA ANDRÉ
Prefeito Municipal