norma nº 318/1994

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
Estado do Paraná
LEI Nº318/94
Súmula : AUTORIZA À COMPRA DE UM TERRENO LOCALIZADO
NO PATRIMÔNIO DE PLACA LUAR, NESTE MUNICÍ-
PIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Bstado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, senciono a seguinte LEI:
art. 1º) - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir,
por compra, um terreno com a área de 1.382,45 M2, cons-
tituído pelo Lote n£6-VI , situado no Patrimônio de
Placa Luar, neste lunicípio, de propriedade do Sr. JOSÉ
FRANCISCO XAVIER - RG. 4.846.988-4 e outros, conforme
matrícula nº15.399, pelo preço de R$600,00 (seiscentos
Reais):
Parágrafo Único - 6 valor mancionado neste Artigo, foi dado pela
Comissão de Avaliação, designada pelo Prefeito Municipal.
art. 22) - O terreno a ser adquirido na forma desta Lei, destina-se
a construção de uma PRAÇA PÚBLICA, na localidade de Pla-
ce Luar, neste Município.
Art. 3º) - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Jardim Alegre, 02 de agosto de 1994
NATAL DE SOUZA ANDRÉ
Prefeito Municipal