norma nº 319/1994

MUNICIPIO
tado do
CIPIO
do
Lemes d
do Municípios
ant
os munic
Rm ares ma
lançamen
de
de tesouraria muni
contábeis
principal
já tomado
iços
venham
condições de manter e quardar a frota me
o)
pe epé
pos de ocup o e uso do solo urb
[= Pias stantação de Informatização da Prefeitur
| 5
r5 CRE do pis de Lei do Zoneame e Parcel
Pátio de mágt
de festividade
E i
icas Municipai
TU
atividades de produção agropecuárias
patrulha mecanizada, composta de trator
divers equipamentos agricolas3
Pega condições de funcionamento de um vivei
condições de reflorestamento em marge
de rios e córregos.
Eis ad condições de manutenção e preservação
bem como a aquisição de terrenos
fo condições de plantio de árvores frutil
de rodovias municipal e em terr
g) ividades da Divisão de Fomento.
V AÇO
- melhorias no sistema de telefonia, na
postos telefônicos no interior do Muni
SURANÇA PUBLICA
de funcionamento da Junta de
f ar
ionar condições de atendimento €
no Municipios
minhão equipado para combate a i
ocorrêne
ncéêndios
O a a cos
VIII
os dean condições de melhorias no atendimento
à 06 anos;
-hes no Munic
pio, bem como; ampliar
m
“proporcionar condições de melhorias no atendimento
ensino fundamental Municípios
d)-construir prédios escolares no Município, bem como
pliar melhorar os já existentes;
proporcionar de melhorias no atendimento
colar à criança do Municípios
ra aqu buição de merenda esco
os da rede muni de ensinos
inamento de professores, No
melhorar o ensino público municipal;
h)-con Rage verbas para auxílio educação à funcionár
jam cursando ensino superior em tempo integ
coiiiiio r um prédio para funcionamento da Eibliot
Municipal e Centro Culturals
i)j-proporcionar condições de melhorar O atendimento
Bibliotéca Pública Municipals
E)-proporcio s de melhoria na prática do SE
porto ama atletismos
alu
nvolver O
1)-construir novas popa de polivalentes e
jizar melhori : | existentes
m) .«ecutar serviços de melhoriais pr estádio munic
de futebols
n3 tar serviços de melhorias no complexo esporti
o) de parques infantiss
p'-proporcionar condições para implantação da E
liar Rural do municípios.
HABITAÇÃO E URBA NISMO
a)-adquirir terrenos para a construção de casas por
bi-prestar serviços de limpeza pública dentro do per
tro urbanos
O jo Eeeça sr de melhorias nos cemitérios
municipais É
os as rviços de iluminação públicas bem com
os serviços de extensão da rede de ilumi
«as
ESA Ro praças públicas € executar os servigo
nas já existentes; É
om ae conservar as praças públicas e áreas V
existentes no Municípios
adquirir equipamentos necessários aos serviços de
pública, pragas, Tuas & avenidas
f3-m
>»
CIO E SERVIÇOS
renos a serem doados, com vistas a impla
triai i
de barr
no parque ind
mar condições de incentivo a micro empresa
de fundo de quintal.
ionar condições de implantação do Fundo Munic
envolvime onômicos.
da Indústria e Comércio do Municipi
SANEAMENTO
ver assistência médica & através
municipals
onstruir novos postos de saúde, bem como, ampliar
modelar os já exi
ci-ampliar e remodelar o hospital municipal;
d)-prosseguir na implantação da rêde de distribuição
água, em Distritos
es-construir um abatedouro municipal.
TRABALHO
a)-proporcionar condições de orientar, coordenar e fis
normas das relações trabalhistas;
lizar as
— ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
a)-manter os programas de assistência ao menor & ao af
ro à velhic através de subvenções;
bi-manter a rência social geral do Municípios
c)-proporcionar condições de previdência social a ins
pensionistasy
d)- ibuir na forma da lei, para o programa de foi
ção do patrimônio do servidor público;
e)-construir prédios na Séde e em Patrimônios, para O
cionamento de Centros Comunitários;
-onstruir prédio para funcionamento de ásilo & vell
mparadas
g> mmstrução de Lar - Escola, para meninos de ruas
xecutar os serviços de melhorias no Terminal Rodo
rio Municipal
b)-proporcionar condições de manutenção do Terminal R
viário Municipals
proporcionar condições de manutenção das estradas
cinais municipais;
E
A
a readequação de estradas vicinaiss
pontes & bueiros no Nunicipi
rodoviários & caminhões, pa
inclusive caminh
di-prome
e)-construir e reconstruir
f)-adquirir equipamentos
r a malha viária municipal,
a
quipamento adequado, para O transporte de car
de construção de meio-fios, gal
ras preliminares & serviços de pay
avenidas da séde e patrimônios.
PATULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Municipal compreenderá as Receitas e Despesas
ão Direta e Indireta, de modo a evidenciar as
governos, obedecid: na sua elabo
anualidade, unidade, universalida
3
e programas
princípios de
e exclusividade.
à Proposta Orçamentária do Poder Legislativo, deverá Ser
jaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Execut ii
para compor O Projeto de Lei do Orçamento Geral do Muni
pio, até 50 (trinta) dias antes do seu encaminhamento
Legislativos
do Município, serão obser
elaboração do Orçamento Geral
que trata esta Lei.
diretrizes específicas, de
Ê despesas com pessoal e encargos, não poderão exceder O
mite estabelecido no Art. 38, do Ato das Disposições Tra
tórias, da Constituição Federal e no Art. 10, das disposi
tórias, da Lei Orgânica Municipal.
josas com a manutenção & O desenvolvimento do ens
limite fixado no âàrt. 212, da Cor
il.
desf
observarão no mínimo O
ção Federal do Bra
Os recurs ordinários do Tesouro Municipal, somente por
ser programados para atender despesas de capital, após
didas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviçe
divida e outras despesas com custeio administrativo, Of
cional e precatórias judiciais, bem como, & contrapartid:
iados e aprovados em Lei Municipal.
os
programas finance
ção da despesa, serão observados as prioridades e
tas determinadas no árt. So, desta Lei, bem como, a man
uncionamento dos serviços já implantados.
será estabelecido a preç
do início da
no período
anto Geral do Município,
ual será corrigido antes
pelo índice de inflação,
dezembro de 1994, bem como,
setembro e
salmente, nos me 1995, pelo mesmo indice adotado, cuja
ces e critérios, constarão do Projeto da Propost
inhada em setembro de 195
legre.
autoris
795, a ser enca
Municipal de Jardim
BMENTOS DAS AUTARQUI
Administrações Indiretas: Autarquo
viços de Jardim Alegre e Instituto
de Jardim Alegre, Planos de Aplic:
iscriminaram o seguinte:
Muni
do
financeiros, determinados na Lei
ificadas nas € gorias econômicas — R
e de Capital;
II —- Aplicações, definindo:
as ações que serão desenvolvidas pela Autarquias
bi-os recursos destinados ao complemento das metas d
ificadas nas categorias econômicas
rrentes e de Capital.
da Administração Indireta, =
Orçamento Geral do Municipio
da Administração Indireta, observarão nas SL
normas preceituadas na Lei Federal no fue
a serem especificadas no Ar
sas da âdmini Indireta, serão es!
de acórdo com a previsão no DUrçamei
Receitas e Desp
e programad
do Municípios.
5
PATULO V
Na LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.
z
O Município fica obrigado a rever e atualizar a sua legis
ção tributária, para o exercício de 1995, o que rá obj
de Projeto de Lei a ser enviado a Câmara Municipal, antes
encerramento do exercício de 1994, dispondo sobre:
e Territorial Urbano, busc
aplicáveis, a planta genér
consernentes ao cadastro téc
1as normas
culo para o lançamento, cobranças e recolhimen
Pl
Municipal, autorizado a enviar à
u Lo ratando da apli do qua:
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in rágrafo U e artigo, O Munici
q público, para a
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