norma nº 386/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº386/98
SÚMULA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO AO ESTADO DO PARANÁ,
PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO
PELOTÃO POLICIAL MILITAR DESTE
MUNICÍPIO.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO
PARANÃ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a
doação ao ESTADO DO PARANÁ, do Lote urbano sob o
nº 43-D-2, contendo a área de 816,00 mº, localizado no quadro
urbano da sede do município, sito a Av. Tancredo Neves,
pertencente ao Patrimônio Municipal, conforme matrícula sob o
nº 29.158, livro 02 (dois) do cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ivaiporã, Paraná.
ARTIGO 2º - O imóvel ora doado será utilizado pela Secretaria de Estado da
Segurança Pública - SESP, para a construção da Sede do
Pelotão de Polícia Militar.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim Alegre,
em 04 de fevereiro de 1998.
OSMIR MIGUEL BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL