norma nº 390/1998

Po TE HAS Se LEE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº390/98
SÚMULA: REVOGA O ARTIGO 22 DA LEI 213/90 -
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO
DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
, CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, OSMIR MIGUEL BRAGA PREFEITO MUNICIPAL,
- SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica revogado o Artigo 22 da Lei Municipal nº 213/90 - Estatuto do
magistério do Município de Jardim Alegre.
ARTIGO 2º - Fica alterada a Redação do Artigo 78 da lei nº 314/94, que passa a ser
a seguinte: “O VALOR DO ABONO FAMILIAR será pago de
conformidade com o anexo da Presente Lei, devendo ser pago a partir
da data em que for protocolado o requerimento.
$ Primeiro: o anexo terá seus valores corrigidos sempre e nos mesmos
: percentuais em que forem elevados as tabelas de vencimentos dos
- Servidores Efetivos;
8 Segundo: O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá
apresentar, no mês de janeiro de cada ano, declaração de vida e
residência dos dependentes.
à PO: ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
ad as disposições em contrário.
N
,
'
a da Jardim Alegre, 01 de Julho de 1998.
OSMIR MIGUEL BRAGA
Prefeito Municipal
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO
LEI Nº 390/98
| TABELA DE ABONO SALARIAL |
SALÁRIO BASE VALOR ABONO
ATE R$ 309,56 R$8,25
ACIMA DE R$ 309,56 R$ 1.02
JARDIM ALEGRE, 01 de Julho de 1998
OSMIR MIGUEL BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL