norma nº 419/2000

ESTADO DO PARANÁ
UNIDOS, RUMO AO FUTURO
Lei: nº 419/2000
SÚMULA:DISPÕE SOBRE PROPAGANDA POLÍTICA
EM MUROS, ÁRVORES, POSTES,
PAREDES DE CASAS E PONTOS
COMERCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre , Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte
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LEI:
Art.1º) Fica proibido a propaganda política de candidatos a
Vereador, Prefeito, Deputado Estadual e Federal,
Senador, Governador de Estado e Presidente da
República, nos muros, árvores, postes, € paredes de
casas e ponto comercial, a partir desta data.
Parágrafo Único - As propagandas existentes deverão
serem apagadas pelos candidatos em até 30 dias após
a publicação desta Lei.
Art. 2º) Fica autorizado as propagandas, somente em out-
doors, com a expressa autorização da Justiça
Eleitoral, conforme Lei Eleitoral em vigor.
Art. 3º) A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 24 de abril de 2000.
OSMIR MIGUEL BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (043) 475-1177 - Cep.: 86.860-000 - Jardim Alegre -
Prefeitura do Município de Jardim Alegre