norma nº 420/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Praça Mariana Leite Felix nº800 — Fone (043) 475-1177 Fax 475-1399
Cep. 86.860-000 - JARDIM ALEGRE — PARANA
MR SS mi
LEI Nº420/2000-
SÚMULA: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º) — Fica o Chete do Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autorizado a DOAR a
área de terras com a área de 920,00 M2, sito na Rua Ivaiporã, a ser destacado do lote nº43-D-1,
de propriedade do Município, à firma “FACIJA” — FÁBRICA DE ARTEFATOS E CIMENTO
DE JARDIM ALEGRE -— CGC 635 414 249 - estabelecida a Rua Ponta Grossa s/n, nesta
cidade.
Parágrafo Primeiro — O terreno ora doado, destina-se a construção de UM BARRACÃO E
ESCRITÓRIO DA FIRMA, com a área de 114,15 M2. da referida empresa, de conformidade
com o Projeto apresentado pela empresa interessada.
Parágrafo Segundo - Os prazos para execução do Projeto e do funcionamento, bem como outras
condições a serem cumpridas pela empresa beneficiada, estão mencionados na Lei Municipal nº
402/99, de 20 de janeiro de 1999.
Art. 2º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JARDIM ALEGRE, 26 DE JUNHO DE 2000
OSMIR MIGUEL BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL