norma nº 429/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
SUMULA AUTORIZA A VENDA DE UM LOTE DE
TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNI-
CÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA
APROVOU É EU PREFEFO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autorizado
a efetuar a venda ou permuta do imóvel, mediante licitação, com a área de 03
(TRÊS) ALQUEIRES PAULISTAS, constituido pelo lote nº33-B - localizado na
Gleba Bulha, Secção B — | parte, de propriedade do Municipio.
Art. 2 A Venda do referido imóvel não poderá ser efetivada por preço inferior a
R$12.000,00 (doze mil reais) valor dado pela Comissão de Avaliação designada
pelo Poder Executivo.
"
Art. 3) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, 12 DE DEZE O DE 2000
CIA
ANA ITERES ITEZ