norma nº 451/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRDIM ALEGRE
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LEI Nº451/02
SÚMULA: Dá nova redação ao Artigo 102 da Lei 439/01 e
Artigo 90 da Lei 440/01 e dá outras providencias
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º- O artigo 102, da Lei 439/01, passa a ter a seguinte redação: “ O
enquadramento dos professores em exercício na data da publicação desta Lei,
no novo plano de CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO,
serão efetuados por ATO do Poder Executivo, obedecidos os critérios
regulamentados por DECRETO, tomando por base o Anexo V da referida
Lei.
ART.2º- O artigo 90, da Lei 440/01, passa a ter a seguinte redação: “O
ENQUADRAMENTO previsto nesta Lei, será feita por ATO DO
EXECUTIVO, obedecidos os critérios estabelecidos pelo DECRETO
MUNICIPAL Nº38/01 e anexo V da própria Lei.”
ART- 3º- Está Lei terá sua vigência a contar de primeiro de j Janeiro do ano de
2002, ficando revogadas as disposições em contrário
PREFEITO MUNICIPAL.