| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2002 |
| Date | 2002-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR ÁREAS DE TERRAS, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, PELO DECRETO Nº 06/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP- 86860-000 - e-mail: pmja(Donda.com.br Fone/Fax 475-1399 - 475-1530 JARDIM ALEGRE - PARANÁ Lei nº 452/2002 Súmula — AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A COHAPAR E DA OUTRAS PRO- VIDENCIAS. A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autorizado a doar a COHAPAR — Companhia Habitacional do Estado do Paraná - uma área de terras com 5.486,15 M2. constituída pelos lotes de terras nº 1-B, 1F1 e 1F2 — localizado na Rua Castelo Branco, nesta cidade, destinada a construção de 15 (quinze) unidades residenciais, pela Cohapar. Art. 2º) — Fica revogada a Lei Municipal nº234/2001, de 16.10.2001 Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário. Jardim Alegre, 05 de março de 2002 PREFEITO MUNICIPAL