norma nº 453/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRDIM ALEGRE
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP- 86860-000 - e-mail: pmja(Donda.com.br
Fone/Fax 475-1399 - 475-1530 JARDIM ALEGRE — PARANÁ
Lei nº 453 /2002
Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Indenizar áreas de terras, declaradas de
Utilidade pública, pelo Decreto nº06/2002
E dá outras providências
Ê A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autorizado a indenizar
o proprietário da área de 24.200,00 m2, localizada às margens da Rodovia BR-466 —
na saída para Placa Luar, neste Município, cuja área foi declarada de Utilidade
Pública pelo Decreto nº06/2002, para ser doada a empresas e empresários
interessados na instalação de industrias em nosso município.
Art. 2º) — Fica estabelecido para os procedimentos indenizatórios, o limite de até
R$4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º) — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Jardim Alegre, 08 de abril de 2002
JOÃO NUNES VALÇO
PREFEITO MUNICIPAL
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE JVÁRDIM ALEGRE
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP- 86860-000 - e-mail: pmja(Donda.com.br
Fone/Fax 475-1399 - 475-1530 JARDIM ALEGRE — PARANA
Leinº 453 /2002
Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Indenizar áreas de terras, declaradas de
Utilidade pública, pelo Decreto nº06/2002
E dá outras providências
j A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autorizado a indenizar
o proprietário da área de 39.325 m2, localizada às margens da Rodovia BR-466 —
na saída para Placa Luar, neste Município, cuja área foi declarada de Utilidade
Pública pelo Decreto nº06/2002, para ser doada a empresas e empresários
interessados na instalação de industrias em nosso município.
Art. 2º) — Fica estabelecido para os procedimentos indenizatórios, o limite de até
R$4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º) — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Jardim Alegre, 08 de abril de 2002
JOÃO NUNES VALÇO
PREFEITO MUNICIPAL