br-locleg corpus explorer

← Jardim Alegre (PR)

norma nº 33/1980

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 33 / 1980
Date 1980-05-29
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PRIMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id696

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LETI N233/80 
Stmula: REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS 
DOS_PROFESSORES PRIMARIOS CONTRATA￾DOS PELO REGIME DA C.L.T. E DA 0QU￾TRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parani, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
LEI: 
(D 
Art.12)- Fica reajustado os vencimentos e vantagens dos Professô 
res Primários, contratados pelo regime da Consolidação 
das Leis do Trabalho - C.L.T. - fixados pela Lei Munici 
pal nº24/80, em 50,35% (cincoenta vírgula trinta e cin￾co por cento), a partir de 1º de maio do corrente ano. 
Í Art.292)- Para os demais servidores lotados na rede Municipal de 
| ensino primário, contratados pelo regime da CLT, fica 
fixado o valor de cr$ 17,29 (dezessete cruzeiros e vinte 
| e nove centavos) POR HORA DE TRABALHO. 
| 
Art.32)- A presente lei, entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogam-se as disposições em contririo. 
Pago Municipal de Jardim Alegre, aos vinte e nove dias do mês de 
Maio do ano de mil novecentos e eétenta - 29.05,80. 
& A 1y > "x,. " 
«ºº' o & & a 
' | 
A\ 
N NW X 
as Luiz Batista 
ITO MUNICIPAL 
JARGIM ALEGRE / 

open original →