| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1980 |
| Date | 1980-05-29 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PRIMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 696 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Jardim Alegre ESTADO DO PARANA LETI N233/80 Stmula: REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS_PROFESSORES PRIMARIOS CONTRATADOS PELO REGIME DA C.L.T. E DA 0QUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parani, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: (D Art.12)- Fica reajustado os vencimentos e vantagens dos Professô res Primários, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T. - fixados pela Lei Munici pal nº24/80, em 50,35% (cincoenta vírgula trinta e cinco por cento), a partir de 1º de maio do corrente ano. Í Art.292)- Para os demais servidores lotados na rede Municipal de | ensino primário, contratados pelo regime da CLT, fica fixado o valor de cr$ 17,29 (dezessete cruzeiros e vinte | e nove centavos) POR HORA DE TRABALHO. | Art.32)- A presente lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contririo. Pago Municipal de Jardim Alegre, aos vinte e nove dias do mês de Maio do ano de mil novecentos e eétenta - 29.05,80. & A 1y > "x,. " «ºº' o & & a ' | A\ N NW X as Luiz Batista ITO MUNICIPAL JARGIM ALEGRE /