norma nº 35/1980

“Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI N235/80 
Súmula: ALTERA O ITEM I E SUPRIME O ITEM III 
DA LEI MUNICIPAL N217/74 E DA oU￾TRAS PROVIDÊNCIAS. 
Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L ELI 
Art.12)- Fica elevado para 30% (trinta por cento) o desconto 
a ser concedido aos contribuintes que pagarem de uma 
sô vez, o total lançado, da TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, den 
tro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir 
da data do recebimento do respectivo AVISO DE LANGA￾MENTO ou de sua publicagdo pela imprensa ou por Edi￾tal, ficando, consequentemente alterado o item "I" 
do artigo 62 da Lei n217/74. 
Art.22)- Fica também, suprimido o item "III" do artigo 62 da 
Lei Municipal n217/74, de 02.08.74. 
Art.32)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrario. 
Paço Municipal de Jardim Alegre, aos doze dias d o mês de ju￾nho do ano de mil novecentos e oitenta - 12.06.80 
/%,ó/—/ 
Luiz Batista 
PREFEITO MUNICIPAL