norma nº 459/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
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Lei Nº 459/2002
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar áreas de Terras,
declaradas de Utilidade Pública, pelo Decreto n.º 128/02 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o
proprietário da área de terras de 15.125 m2, localizada na Gleba Barra Preta e Bulha Secção “A”,
neste município, cuja área foi declarada de utilidade pública pelo Decreto n.º 128/02, para fins de
ampliação do Parque Industrial.
Art. 2º - Fica estabelecido, para os procedimentos indenizatórios, o
limite máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.