norma nº 461/2002

Praça Mariana Leite Félix, 800 — CEP 86860-000.
NA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
Jardim Alegre — Estado do Paraná
Lei 461/2002
Sumula:
Autoriza doação de terreno a APAE
e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º) — Fica o poder Executivo Municipal de Jardim Alegre,
autorizado a doar a APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAES E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE JARDIM ALEGRE — uma área de terras com 1.314,66 Mº,
constituída pelo lote de terras nº15, localizado na rua Pio XII, na sede do
Município — (ao lado da Escola Municipal Especial Lucia Braghirolli Rech).
Art. 2º) — O terreno descrito no artigo 1º desta Lei destina-se ás
obras de ampliação da Escola Especial de Educação Especial mantida pela
APAE.
Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Jardim Alegre, 06 de Novembro de 2002.
UNES VALÇO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO(A) NO JORNAL
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Nº 3520 PÁG. US
EDIÇÃO DE) 14/1224