norma nº 463/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDIM ACEGRE
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP- 86860-000 - e-mail: pmja(Donda.com.br
Fone/Fax 475-1399 - 475-1530 JARDIM ALEGRE — PARANÁ
LEI Nº463/02
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A AJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
A Câmara Municipal de Jardim Alegre , Estado
do Paraná aprovou e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º) — Fica declarada de Utilidade Pública, a Associação dos
Funcionários Públicos Municipais de Jardim Alegre — A J A — sediada nesta
cidade, SITO A PRAÇA MARIANA LEITE FELIX, CNPJ.
Nº78.065.869/0001-01
Art. 2º) — Fica igualmente, a Associação dos Funcionários Públicos
Municipais de Jardim Alegre - AJA - reconhecida como Órgão
representativo dos funcionários Municipais, para todos os efeitos legais.
Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.