norma nº 467/2002

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
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LEI Nº467/02
SÚMULA: CANCELA RECURSO PARA
COMPLEMENTAÇÃO DE DESPESA
DO LEGISLATIVO.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre , Estado do Paraná aprovou e EU,
PREFEIZO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a cancelar no corrente
exercício financeiro, no valor de R$5.200,00 (cinco mil, duzentos reais) destinado a
atender as despesas complementares do legislativo, da seguinte classificação:
02 — GABINETE DO PREFEITO
02 01 - GABINETE DO PREFEITO
0102.04.122.0004.2.003-3.1.90.11.00.00.80 5.200,00
Art. 2º - O cancelamento que se trata no artigo anterior, trata-se de Repasse Complementar
ao Legislativo Municipal, para cumprimento de suas necessidades e será usado para reforço
do Orçamento 2002.
Art. 3º) — Revoga-se as disposições em contrário.
Jardim Alegre, 23 de Dezembro de 2002
JOÃO NUNES VALÇO
PREFEFFO MUNICIPAL