norma nº 6/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº06/2003
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial
E cancela recursos para complementação
De despesa orçamentária e dá outras
providências
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º= Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abri no corrente exercício
financeiro, no valor de R$30.840,00 (trinta mil, oitocentos e quarenta reais) destinado a atender
despesas complementares do executivo, da seguinte classificação:
0600 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12019365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
a 12019365.030 — CRECHE PADRÃO 90 DE BARRA PRETA
44.90.51.1300 - CONCLUSÃO DA OBRA DA CRECHE DA
BARRA PRETA.
TOTAL
Art. 2º) — Os recursos para cobertura do crédito tratado no artigo anterior, será o segue;
com a Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família
dotação abaixo:
0600 - | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12019365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
120193652.024 —- MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
33.90.36.9900 - OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA
Art. 3º) — Revogam-se as disposições em contrário.
JARDIM ALEGRE, 15 de maio de 2003
OSMIRMIGUL BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
I R$19.910,00 (dezenove mil, novecentos e dez reais), recursos liberados de convênio
H- R$10.930,00 (dez mil, novecentos e trinta reais) do cancelamento total ou parcial da