norma nº 11/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP- 86860-000 - e-mail: rhpmja(Omatrrix.com.br
Fone/fax - 43-475-1530 - 475-1399 - JARDIM ALEGRE - PARANÁ
LEI Nº11/03
SUMULA: Autoriza a doação de um terreno para implan-
Tação de uma empresa e dá outras providên-
Cias.
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º) — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autorizado a
DOAR uma área de terras, 15.125 m2, localizada na Gleba Barra Preta e Bulha Secção “A” — Parque
industrial II — às margens da Rodovia BR-466 — saída para Placa Luar, neste município, a empresa
denominada R. A DOMINGOS CEREAIS — Compra e Venda de Cereais e Industrialização de óleos
vegetais.
Art. 2º) — A Empresa beneficiada deverá cumprir todas as normas e prazos
estabelecidos na Legislação Municipal, conforme Lei nº464/2002.
Art. 3) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jardim Alegre, 24 de junho de 2003
rm
OSMIR MIGÚL BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL