norma nº 15/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
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LEI Nº15/2003
SUMULA: Proíbe o corte e poda de árvores
Ornamentais existentes nos pás-
Seios da cidade e dá outras pro-
Vidências.
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica terminantemente proibida a poda e corte de árvores
ornamentais existentes nos passeios de ruas e avenidas da cidade de Jardim
Alegre, a partir desta data.
Parágrafo único — Nos casos de absoluta necessidade de poda ou corte,
devidamente comprovado pelos Técnicos da Prefeitura, o Setor
competente da Municipalidade efetuará os serviços.
Art. 2º) — No caso de descumprimento desta lei, sujeitará o infrator a multa
de 2 a 5 (duas a cinco) Unidade de Referência Municipal —- URM -— ea
reposição da espécie, se for o caso.
Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jardim Alegre 13 de outubro de 2003
por OSMIR MI RAGA
Prefeito Municipal
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