norma nº 16/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
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LEI Nº16/2003
SUMULA: ESTABELECE NORMAS DE TRÂNSITO
DE VEÍCULOS NAS RUAS DA CIDADE
DE JARDIM ALEGRE EDÁ | OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — O trânsito de veículos na Avenida Paraná, iniciando-se na Rua D. Pedro II até o
cruzamento com a Rua Getulio Vargas, em Jardim Alegre, passará a fluir somente em MÃO
ÚNICA, sentido CENTRO / RUA GETULIO VARGAS.
Parágrafo Único — No trecho especificado neste artigo, será permitido estacionamento de veículos
em ambos os lados da Avenida Paraná.
Art. 29 — A Prefeitura Municipal, dentro do prazo de 10 (dez) dias baixará as normas necessárias ao
cumprimento desta Lei, colocando as respectivas placas de sinalização e faixas de estacionamento.
Art, 3º) — A fiscalização para cumprimento destas normas, ficará a cargo do destacamento da
Polícia Militar de nossa cidade, conforme Convênio firmado com a Secretaria de Estado da
Segurança Pública.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Jardim Alegre 13 de outubro de 2003
Na a GA
Prefeito Municipal