norma nº 18/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
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LEI Nº18/2003
SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
E DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, A FIRMAR
CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEI-
RAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Jardim
Alegre, autorizados a firmar convênio com Instituições financeiras, objetivando a
concessão de empréstimos aos servidores públicos dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, sob a garantia de consignações em folha de pagamento.
Parágrafo único — A concessão de empréstimo poderá beneficiar também Prefeito e
Vereadores, desde que o prazo para amortização do empréstimo não ultrapasse o
prazo do mandato.
Art. 2º) — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jardim Alegre, 10 de dezembro de 2003
OSMIR MIGUEL GA
Prefeito Munitipal