norma nº 24/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
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LEI Nº24/2003
SÚMULA: Autoriza o funcionamento de estabelecimentos
Comerciais fornecedores de gêneros alimentí-
Cios, em dias e horários especiais e dá outras
Providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autorizado a conceder licença para
funcionamento aos domingos e feriados, das 8:00 as 12:00 horas, nos termos do artigo 213 da Lei
Municipal nº104/83 de 05-12-83 - Código de Posturas - aos seguintes estabelecimentos comerciais:
- “supermercados
- mercadinhos
- mercearias
- açougues
- feiras livres
- “depósitos de gás
Parágrafo Único — Os interessados em obter a licença para funcionamento em horário especial, nos
termos desta Lei, deverão requerer junto a Divisão de Cadastro e Tributação da Prefeitura,
efetuando o recolhimento da Taxa respectiva, prevista no Código Tributário Municipal.
Art. 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.
Jardim Alegre, 23 de dezembro de 2003
OSMIR, GA
PREFEITO MUNICIPAL