norma nº 4/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Estado do Paraná
Lei nº004/2005
Súmula: ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º) — Ficam estabelecidos os seguintes feriados Municipais:
a) DIA 28 DE ABRIL — ANIVERSÁRIO DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO
b) DIA 15 DE NOVEMBRO - DIA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO —
NOSSA SENHORA DO ROCIO.
Art. 2º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
. PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS DOZE DIAS
DO MES DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E CINCO - 12-04-2005
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PREFEITO MUNICIPAL
Z299
47,0 Á po
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