norma nº 6 B/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP- 86860-000 - e-mail: rhpmja(Qmatrrix.com.br
Fone/fax - 43-475-1530 - 475-1399 - JARDIM ALEGRE - PARANÁ
LEI Nº06/2005
SÚMULA: Autoriza a DOAR UM TERRENO para
Implantação de uma empresa, e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
GBI:
e Art 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autorizado à
DOAR, uma área de 3.000,00 M2 de propriedade do Município,
localizado na localidade de Placa Luar, às margens da Rodovia PR-082
neste Município, A EMPRESA CONCRESUPER - SERVIÇOS DE
CONCRETAGEM LTDA - cge nº73 261 938/0006-00 - sediada na cidade
de Campo Mourão — Pr. Destinada a implantação de uma empresa de
CONCRETAGEM.
Parágrafo primeiro — as obrigações da empresa beneficiada estão discriminados na
Lei Municipal nº464/2002
Parágrafo SEGUNDO - Alem das obrigações contidas na Lei Municipal
nº464/2002, o beneficiário deverá providenciar dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
a) cercar o imóvel, com muro ou alambrado, com mureta e postes de concreto;
b) fazer jardinagem em frente ao barracão, bem como, cuidar da sua conservação;
Art. 2º) — À empresa beneficiada deverá cumprir todas as normas e prazos
estabelecidos na Legislação Municipal, conforme Lei nº464/2002.
Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JARDIM ALEGRE, 28 de março de 2005 E
rara Mun. de Jardim Alegre . N
RrHe rs a , Ed
= euro necoht
PREFEITO MUNICIPAL