| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7 B / 2005 |
| Date | 2005-04-02 |
| Ementa | SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DA LEI N° 314/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE Estado do Paraná LEI Nº07/2005 SÚMULA: SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DA LEI Nº314/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. , A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: as, Art. 1º) — Fica suprimido o Parágrafo Único do artigo 116 da Lei Municipal nº314/94 (Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais) Art. 2º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E CINCO - 02-04-2005) /(/ aura Opiane PREFEITO MUNICIPAL Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 475-1530 - 475-1399 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná E-mail: pmjaGOmatrix.com.br