norma nº 8 B/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº08/2005
Súmula: Autoriza a doar um terreno para implantação
De uma empresa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autorizado
a DOAR UMA ÁREA DE 3.000,00 M2, de propriedade do Município, localizada na
localidade de Placa Luar, às margens da Rodovia PR-082, neste Município, a
empresa CONCRESUPER - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA — CNPJ
Nº 73.261.938/0001-00 - SEDIADA NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO - PR.
Destinada a implantação de uma empresa de CONCRETAGEM.
Parágrafo primeiro — As obrigações da empresa beneficiada estão discriminadas
na Lei Municipal nº464/2002.
Parágrafo segundo - Alem das obrigações contidas na Lei Municipal nº464/2002,
o beneficiário deverá providenciar dentro do prazo de 30 (trinta) dias:
A — cercar o imóvel com muro ou alambrado,m com mureta e postes de concreto
B - fazer jardinagem em frente ao barracão, bem como, cuidar de sua
conservação.
Art. 2º) — A empresa beneficiada deverá cumprir todas as normas e prazos
estabelecidos na legislação municipal, conforme Lei nº464/2002
Art. 3º )— a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JARDIM ALEGRE, 20 DE ABRIL DE 2005
Mauro Oriani
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Mariana Leite Felix,800 - FonelFax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná
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